Caixa de Aposentadoria e Pensão do Servidor de Itapajé (CAPESI)
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PUBLICAÇÕES - Legislação Municipal

Atos de Pensão

•  Ato nº 053/2016 - MARIA BIE DO NASCIMENTO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 045/2016 - MARIA DE FATIMA RABELO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 008/2017 - JOANA DE MESQUITA BASTOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 006/2018 - MARIA DE LOURDES ROCHA COSMO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 025/2017 - JOSE PAULINO DA COSTA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 045/2016 - MARIA DE FATIMA RABELO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 045/2016 - MARIA DE FATIMA RABELO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 016/2016 - FRANCISCO DAS CHAGAS SALES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 050/2015 - FRANCISCO ROBERTO INACIO DA SILVA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 055/2012 - MARIA DA CRUZ DA SILVA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 051/2012 - FRANCISCO IAGO DE SOUSA LIMA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato n° 018/2013 LUIZ OLIVEIRA GONDIM CRUZ (CONJUGE) TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato n° 017/2013 - ESMERALDA BRITO SOUSA (CONJUGE) JORGE ALLAN BRITO SOUSA (FILHO) KARLA KALLYANE BR TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 028/2012 - MARIA OSANA LIRA MESQUITA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 027/2012 - ANTONIO OSMAR DE OLIVEIRA (CINJUGUE) - LUCAS CAVALCANTE ARAUJO (FILHO) TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 026/2012 - ANA MARIA CARVALHO DE SOUZA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 025/2012 - FRANCISCO DE ASSIS GOMES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 010/2012 - VIRGILIO MATOS BARROSO (CONJUGUE) - LETICIA ARAUJO BARROSO, LEONARDO ARAUJO BARRO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 001/2012 - LUIZ OLIVEIRA GONDIM TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 065/2012 - JOSE UCHOA BARROS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 024/2011 - ANTONIO LOPES DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 013/2011 - ANTONIA DA SILVA BASTOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 008/2011 - MARIA DE LOURDES NUNES FERREIRA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 041/2010 - RAIMUNDA NILZA UCHOA BARRETO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 008/2009 - MARIA DE LURDES ALVES MENDES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 056/2008 - MARIA EUNICE ALVES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 005/2007 - GERARDO MOREIRA DA COSTA TESTE PUBLICAÇÃO

Portarias

Decretos

Atos de Aposentadoria

•  Ato nº 051/2016 - JOSE PEREIRA DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 007/2016 - MARIA IRISMAR PINHEIRO BRAGA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 008/2016 - HELENA FREITAS RAMOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 018/2016 - FLIVALDO DOMINGOS DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 009/2016 - MARIA IVONETE DE ALMEIDA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 038/2016 - TEREZINHA MOURA CRUZ TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 001/2017 - MARIA DAS GRAÇAS MARQUES OLIVEIRA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 022/2016 - FAUSTO VIEIRA SILVA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 036/2016 - FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 013/2016 - SILVA HELENA E BRITO PEREIRA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 010/2016 - FRANCISCA DE SOUSA LIMA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 028/2017 - EXPEDITA MARIA SILVA GUIMARAES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 018/2017 - JOSE PINTO DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 005/2017 - AURICELIA VIANA CRUZ DE CASTRO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 014/2017 - ANTONIA DE SOUSA VAZ TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 016/2017 - VERA LUCIA BARRETO MESQUITA DOS SANTOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 018/2015 - JOSEFA MATOS BARRETO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 016/2015 - CANDIDO GOMES DE MESQUITA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 017/2015 - LUISA ARAUJO DE LIMA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 007/2018 - PAULA FRANSSINETTE SOUSA ARAUJO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 008/2018 - MARIA RACIFA SALES PIRES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 046/2016 - TERESA MARIA MESQUITA LOPES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 010/2015 - BENEDITA CAVALCANTE PINTO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 014/2015 - MARIA LUCINEIDE FEIJÃO VIEIRA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 013/2015 - MARIA DO CARMO LIMA DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 035/2017 - CARLOS ANTONIO TEIXEIRA DE MATOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 033/2017 - WALMAR BASTOS PINHEIRO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 036/2017 - RAIMUNDA IZADITE BRITO BARROSO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 037/2017 - RITA OLIVEIRA DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 034/2017 - ANTONIA VAZ DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 038/2017 - EUNY COELHO DA SILVA MATOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 032/2017 - FRANCISCA DE ASSIS GOMES BRAGA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 024/2017 - TEREZA MARIA SOUSA CAVALCANTE TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 027/2017 - FRANCISCA DE MESQUITA MOTA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 021/2017 - JOANA PEREIRA GOMES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 026/2017 - MARIA CARMELITA PEREIRA BARBOSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 023/2017 - URSULA ESTER BRAGA DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 022/2017 - MARIA DE SOUSA MARQUES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 028/2017 - EXPEDITA MARIA SILVA GUIMARAES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 011/2017 - MARIA LIRA BASTOS ARPELAU TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 052/2016 - FAUSTO VIEIRA FILHO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 040/2016 - MARIA ARLINDA ARAUJO GOMES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 022/2016 - FAUSTO VIEIRA FILHO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 036/2016 - FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 013/2016 - SILVIA HELENA DE BRITO PEREIRA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 010/2016 - FRANCISCA DE SOUSA LIMA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 011/2015 - MANOEL FERREIRA VIANA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 024/2014 - MARIA DE FATIMA FERNANDES SILVA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 030/2014 - AMADEU ANDRADE BARROS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 015/2015 - ANTONIA COSTA DE OLIVEIRA SILVA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 052/2015 - JOAO DUARTE MENDES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 009/2015 - MARIA EVANIA PEREIRA EUFRASIO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 039/2014 - CRISTOVÃO GONÇALVES MOREIRA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 012/2015 - ERILEUDA DE ARAUJO RODRIGUES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 005/2015 - MARIA ZILMA MAIA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 018/2014 - MARIA DO SOCORRO LOPES ARAUJO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 060/2012 - JOANA FERNANDES LIMA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 059/2012 - ROSA MARIA FERREIRA PIRES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 057/2012 - MARIA DE FATIMA RAMOS LOTIF TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 056/2012 - SUFAIRA CELSA PINHEIRO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 054/2012 - FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA DOS SANTOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 053/2012 - OLGA DA SILVA OLIVEIRA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 052/2012 - MARIA INACIO PINHO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato n° 016/2013 - MARIA BRAGA DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato n° 015/2013 - MARIA DA PENHA DE SOUSA TEIXEIRA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato n° 013/2013 - ROSA JULIA DE OLIVEIRA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato n° 010/2013 - MARIA DE FÁTIMA SILVA ALMEIDA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 050/2012 - ANTONIA NEUMA BRAGA SILVA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 045/2012 - MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO COSTA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 021/2012 - SAFIRA PEDRO DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 020/2012 - MARIA DO CARMO MATOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 019/2012 - ANA LUCIA RODRIGUES LIMA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 018/2012 - LUCIA DO NASCIMENTO SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 017/2012 - FRANCISCO BOA BASTOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 016/2012 - RAIMUNDA BRAGA DA SILVA SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 014/2012 - MARIA GOMES SOBRINHA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 013/2012 - MARIA DO CARMO SOUZA DE LIMA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 012/2012 - MARIA DE FATIMA FELIX RODRIGUES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 011/2012 - ANA ANGELICA SALES MORAIS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 009/2012 - MARIA ADALGIZA SILVA BARBOSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 033/2012 - MARIA JOSE GOMES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 031/2012 - JOÃO FERREIRA PIRES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 030/2012 - MARIA CONCEIÇÃO DE SOUSA RAMOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 029/2012 - EVELMA LOPES SAMPAIO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 024/2012 - GERALDO ANDRADE DOS SANTOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 023/2012 - RAIMUNDA TORRES LOPES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato N° 008/2013 - EDMAR LIVINGSTONE DE SOUSA BRITO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 035/2012 - JOSE EVANDRO GOMES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato n° 006/2013 - ABIMAEL GOMES MESQUITA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato n° 005/2013 - MARIA DE FÁTIMA SOUSA LIMA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 043/2012 - JOANA GONDIM DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 040/2012 - VALDERICE SANTOS DO NASCIMENTO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato n° 004/2013 - MARIA DO SOCORRO SANTANA MATOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato n° 002/2013 - FRANCISCA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 007/2012 - JOAQUINA DE ARAUJO CAVALCANTE TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 077/2012 - JOAO FIRMO DE MESQUITA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 049/2012 - BENEDITA RAMOS BRAGA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 038/2012 - MARIA IZOLDA GALVÃO BARRETO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato n° 041/2013 - LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 036/2012 - JOSE DOS SANTOS MARTINS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 022/2012 - ANTONIA FERREIRA DA SILVA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 068/2012 - MARIA NAIR LIMA LOPES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 067/2012 - RAIMUNDO ALVES CARNEIRO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 066/2012 - RAIMUNDA BARRETO DA SILVA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 063/2012 - LIDIA MESQUITA DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 062/2012 - MARIA DA PAZ SAMPAIO BARROS MELO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 061/2012 - MARIA APARECIDA MATOS SILVA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 058/2012 - FRANCISCO DAS CHAGAS UCHOA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 037/2012 - MARIA DA SILVA XAVIER TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 034/2012 - MARIA ELIETE VIANA SANTOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 032/2012 - MARIA DO CARMO SILVA OLIVEIRA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 008/2012 - EDMAR LIVINGSTONE DE SOUSA BRITO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 006/2012 - FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA BARROS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 004/2012 - TERESINHA BARROS RODRIGUES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 020/2011 - JOSE EZACLIR MONTENEGRO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 030/2011 - MARIA ERONILDE GOMES MATOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 029/2011 - RITA SOUSA ALVES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 028/2011 - ANTONIO COSMO SEGUNDO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 023/2011 - MARIA LIMA CRUZ TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 022/2011 - JUDITE BRAGA DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 017/2011 - JOSE ARISTOCRACIO VASCONCELOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 012/2011 - MARIA EURIZA SILVA LIMA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 007/2011 - JOANA DE MESQUITA BASTOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 005/2011 - SEBASTIANA EUFRASIO PINTO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 062/2010 - LUCIA RODRIGUES ALVES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 061/2010 - RAIMUNDA BASTOS BARROSO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 040/2010 - MARIA ENEIDE SOARES SILVA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 026/2010 - MARIA DE NAZARET SILVA SOUZA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 023/2010 - FRANCISCO DAS CHAGAS UCHOA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 020/2010 - LUIZA DE MARILAC SOUSA RIBEIRO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 018/2010 - MARIA DA PENHA SOUSA CRUZ TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 016/2010 - MARIA DAS GRAÇAS VIDAL DE ALMEIDA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 015/2010 - MARIA TEIXEIRA VIEIRA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 013/2010 - MARIA DA SILVA SANTOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 012/2010 - MARIA DE LIMA AMBROSIO TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei n° 02/2011 de 22 de Fevereiro de 2011 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 048/2009 - NEUSA MARIA VASCONCELOS DA SILVA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 046/2009 - MIRIAN PINHEIRO BASTOS TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 039/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO MESQUITA TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 019/2009 - MARIA ZULMIRA DOS SANTOS LOPES TESTE PUBLICAÇÃO

•  Ato nº 003/2012 - EDITE MÔNICA BARRETO DE SOUSA TESTE PUBLICAÇÃO

Leis

•  Lei N° 1723/2009 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei N° 1779/2010 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei Nº 1.864/2013 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei Nº 1818/2011 de 30/11/2011 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei N° 1821/2011 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei N° 1816/2011 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei N° 1793/2010 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei Nº 1.672/2008 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei N° 1341 de 05 de Março de 1999 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei N° 1.213/93 de 26 de Março de 1993 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei N° 1.865/2013 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei Nº 1.864 de 2013 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei N° 1.849 de 2013 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei N° 1.558, de 01/04/05 TESTE PUBLICAÇÃO

•  Lei 1212/1993 TESTE PUBLICAÇÃO